VI Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde-Ouvidor-Goiás

01- Aprovação da Ata reunião anterior (mês 04/2025), suas Resoluções e Ordem do dia

2- Denuncia sobre o atendimento recepção do Centro de Pediatria - Pedido de providências atendido.

03- Apresentação do coordenador do Centro de Reabilitação, Fonoaudiólogo Klerysson Aires Mendes, a prestar informações sobre:

* ações e atendimento;

* quantidade de crianças e adolescentes assistidos ;

* fila de espera;

* dimensionamento e gestão de pessoas;

* estrutura física adaptada à necessidade de atendimento;

* Possibilidade do atendimento à adolescentes.

4- Convocação para a 2ª reunião sobre a 8ª Conferência Municipal de Saúde/2025, no dia 20 de Maio de 2025 as 9h na sala do CMS. *Necessária a presença de todos conselheiros e suplentes*.

5 - Decidir sobre a próxima reunião ordinária, se será embutida na Conferência ou se será feita separadamente.

6- Convocação para a 8° Conferência Municipal de Saúde através de resolução própria.

7- Aprovar Minuta do Regimento da Conferência Municipal de Saúde.

8- Apresentação/Aprovação da PAS 2019.

Princípios do conselho de saúde.

Um dos princípios mais importantes do SUS está relacionado com a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados no Sistema Único de Saúde. A importância da atuação do Conselho Municipal, desta forma, é inestimável porque garante esta inclusão direta da população no controle e na elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade.

Para fornecer uma definição mais aprofundada, podemos afirmar que os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados de caráter deliberativo e permanente, formados por prestadores de serviço, representantes do governo, profissionais da saúde e também usuários. No Conselho, a representação dos usuários acontece de maneira paritária em relação aos outros membros (ou seja, os usuários têm direito à metade dos representantes).

Convém lembrar, ainda, que a organização dos Conselhos de Saúde não se dá apenas no plano municipal, mas também nas demais esferas de governo: assim como os conselhos municipais, há também os estaduais e enfim o Conselho Nacional da Saúde (CNS), um conhecimento fundamental para o secretário do SUS.

Quais são as atribuições do Conselho Municipal de Saúde?

Em sua função de elaborar e controlar a execução da política pública da saúde regional, o Conselho Municipal de Saúde possui as seguintes responsabilidades:

Controlar o dinheiro da saúde;

Monitorar a execução das ações na área da saúde;

Participar da formulação das metas para a área da saúde;

Reunir-se ao menos uma vez por mês;

Acompanhar as verbas que são encaminhadas pelo SUS e também os repasses de programas federais.

Desta forma, os Conselhos não se limitam apenas a acompanhar a assistência médica individual oferecida à população – pelo contrário! A atuação destas entidades, devido à própria busca de integrar as ações da saúde, abrange todas as áreas do setor, seja na fiscalização, na obtenção de informações, na proposta de estratégias ou mesmo na tomada de decisões (nos limites das competências do Conselho Municipal).

É importante ter ciência, neste sentido, de que este órgão municipal está diretamente envolvido na discussão de temáticas essenciais como o orçamento destinado à saúde, a política de recursos humanos, a relação com o setor privado, as epidemias, o saneamento básico, as estratégias de vigilância à saúde e muitos outros aspectos.